Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-PR 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg795016
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- AÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público na ação de improbidade administrativa, na hipótese da ação ter sido proposta pela pessoa jurídica lesada.
- BSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
- CO foro especial por prerrogativa de função aplica-se às ações de improbidade administrativa.
- DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados, depende de autorização destes.
- EA entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.