Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — MPE-PR 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg795024
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:
- APode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
- BA ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.
- CO ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.
- DA competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.
- EA cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.