Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg795373
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará:
- Ana revisão da concessão;
- Ba caducidade da concessão;
- Cna redução de tarifa;
- Dna redução da tarifa em 10%;
- Edesconto aos usuários.