Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — NCE-UFRJ 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg795394
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
Entre as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, relativas à política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário e à marinha mercante, portos e vias navegáveis, não se inclui:
- Aa formulação, coordenação e supervisão dessas políticas;
- Ba participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;
- Ca aprovação dos planos de outorgas;
- Do estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;
- Ea concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associada à exploração da infra-estrutura.