Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg795411
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:
- Aa maior oferta pela outorga da concessão, nos casos de pagamento ao poder concedente;
- Ba melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
- Ca melhor proposta técnica, combinada com maior valor de tarifa;
- Do menor valor de tarifa do serviço público, combinado com a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;
- Ea melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.