Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NCE-UFRJ 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg795412
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
Constituem elementos do ato administrativo:
- Apresunção de legitimidade e imperatividade;
- Btipicidade e objetividade;
- Cdiscricionariedade e motivação;
- Dcompetência e finalidade;
- Eexeqüibilidade e validade.