Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg795414
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:
- Aa inadequação na prestação do serviço pela concessionária;
- Bo descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;
- Co interesse da Administração em retomar o serviço;
- Do descumprimento de penalidade nos prazos fixados;
- Ea paralisação do serviço sem justa causa.