Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2008
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg795415
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANTT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:
- Aestações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
- Bexploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
- Cvias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
- Dtransporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
- Eserviços postais.