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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2008

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg795416
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
ANTT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios
Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto:
  1. Amanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
  2. Bprestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato;
  3. Czelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
  4. Dcaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
  5. Ezelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

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