Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NCE-UFRJ 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg795692
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº. 8.112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, em que o serviço noturno pode ser prestado pelo servidor, diz em seu art. 75 que o serviço noturno prestado em determinado horário terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. O serviço noturno será considerado se prestado entre o seguinte horário:
- Avinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte;
- Bvinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte;
- Cvinte e três horas de um dia e seis horas do dia seguinte;
- Dvinte e três horas de um dia e cinco horas do dia seguinte;
- Evinte e uma horas e trinta minutos de um dia e cinco horas e trinta minutos do dia seguinte.