Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — PC-MG 2008

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
qg795963
Banca
PC-MG
Órgão
PC-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em relação à medida assecuratória do seqüestro e à busca e apreensão, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. ASe Tício furta um relógio, poderá esse objeto ser seqüestrado, porque foi obtido por meios criminosos.
  2. BSe, porém, Tício compra normalmente um relógio pagando-o com dinheiro furtado — ou seja, pagando com proventos da infração — o que cumpre, então, é apreender o relógio.
  3. CO seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.
  4. DProlatada a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens seqüestrados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O seqüestro se destina a possibilitar os efeitos da sentença condenatória, isto é, pagamento das obrigações que nascem do crime e perda em favor da União, depois de satisfeitas as obrigações para com o lesado e o terceiro de boa-fé, dos produtos do crime ou de quaisquer bens ou valores que constituam proveito auferido com a prática do fato criminoso.

Link permanente: /questoes/qg795963