Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — PC-MG 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg795964
- Banca
- PC-MG
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Ao julgar apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, NÃO poderá o Tribunal de Apelação
- Ajulgar a apelação interposta contra sentença condenatória e declarar o acusado inocente, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos.
- Bremeter o acusado a novo júri sob a alegação de nulidade nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados.
- Creformar a sentença proferida pelo Juiz Presidente apenas para diminuir a pena imposta, sem, no entanto, alterar a qualificação jurídica do fato.
- Dreformar a sentença do Juiz Presidente quando contrariar a decisão proferida pelos jurados.