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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — PC-MG 2008

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qg795967
Banca
PC-MG
Órgão
PC-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ASendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.
  2. BNa hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.
  3. CQuando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.
  4. DMesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Na hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.

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