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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — PC-MG 2008

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qg795968
Banca
PC-MG
Órgão
PC-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. ADa decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.
  2. BDa decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
  3. CAo não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.
  4. DO prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.
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GabaritoD — O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

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