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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — PC-MG 2008

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg795982
Banca
PC-MG
Órgão
PC-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. AApesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.
  2. BNão ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
  3. COs crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.
  4. DPara os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.
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GabaritoA — Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.

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