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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PC-MG 2008

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg796003
Banca
PC-MG
Órgão
PC-MG
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional
  1. Anão têm imunidade parlamentar, sob qualquer hipótese, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal.
  2. Btêm imunidade parlamentar, mas podem ser presos e julgados, desde que não estejam no exercício do seu mandato.
  3. Ctêm imunidade parlamentar, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.
  4. Dtêm imunidade parlamentar, não podendo ser julgados ou processados durante o exercício do mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.

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