Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PC-MG 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg796008
- Banca
- PC-MG
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços.Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,
- Apor via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
- Bpor vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
- Cpor via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
- Dpor via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.