Pular para o conteúdo principal

Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — PGM-RJ 2008

ArquivologiaLegislação Arquivística
Código
qg796036
Banca
PGM-RJ
Órgão
PGM - RJ
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Documentação
Todos os dispositivos abaixo referem-se aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Capítulo I da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Um deles encontra-se também presente na Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991:
  1. Aé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
  2. Bé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
  3. Ctodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
  4. Dé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Link permanente: /questoes/qg796036