Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — PGM-RJ 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg796059
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Documentação
O processo administrativo disciplinar, a que estão sujeitos os funcionários municipais, quando a autoridade superior tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público:
- Aterá que conter documentado tudo aquilo que ocorre em seu desenvolvimento
- Bnão assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa
- Cnão permite, durante o seu curso a intervenção do indiciado ou de seu defensor
- Dserá sempre oneroso, devendo o indiciado, se condenado, ressarcir os seus custos ao final