Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — PGM-RJ 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg796060
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Documentação
Ao funcionário público municipal é proibido:
- Aparticipar, sem a devida autorização de agremiações culturais
- Bexercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei
- Cprestar declaração em processo administrativo quando intimado para tanto
- Dafastar-se para exercer mandato eletivo no âmbito federal ou estadual