Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGM-RJ 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg796105
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Procuradoria
O PREVI-RIO é uma autarquia municipal, integrante da Administração Pública. Em função disso:
- Anão está obrigado a respeitar o princípio da licitação, por sua natureza jurídica, conforme prevê a Constituição Federal
- Ba investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
- Cobedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mas não está vinculado aos princípios da impessoalidade e da economicidade
- Da remuneração de seus servidores poderá ser fixada por resolução de seu presidente, desde que haja recursos disponíveis em seu orçamento