Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — PGM-RJ 2008
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg796108
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2008
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Procuradoria
Ao funcionário público municipal é proibido:
- Aparticipar, sem a devida autorização de agremiações culturais
- Bprestar declaração em processo administrativo quando intimado para tanto
- Cafastar-se para exercer mandato eletivo no âmbito federal ou estadual
- Dexercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei