Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2008
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg796163
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
OS PARTIDOS POLÍTICOS ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO:
- ARecebem tratamento constitucional . sendo pessoa jurídica de direito privado, mas recebem recursos públicos, através do fundo partidário, pois exercem função de relevância pública.
- BSão pessoas jurídicas de direito privado e assim não sofrem controle jurisdícional, a não ser quando em campanha eleitoral.
- CPodem estatuir normas de fidelidade partidária, inclusive decretando a inelegibilidade de seus ex-integrantes por infidelidade.
- DSão pessoas jurídicas de direito público, regidas pela Constituição Federal e por lei específica, embora possuam estatutos próprios.