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Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — PGR 2008

Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
Código
qg796164
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:
  1. AAdota-se o procedimento ordinário do CPC e pode ter como causa de pedira ausência de condição de elegibilidade.
  2. BObserva-se o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral, objetivando assegurar a normalidade e legitimidade das eleições.
  3. CÉ possível, ao contrário da ação de investigação judicial eleitoral, a propositura até 15 dias depois da diplomaçao e o ministério publico tem legitimidade ativa.
  4. DAtinge-se o registro e conseqüentemente o mandato eletivo, diante dos postulados de legitimidade e igualdade das eleições, havendo litisconsórcio passivo necessário do candidato a vice- prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É possível, ao contrário da ação de investigação judicial eleitoral, a propositura até 15 dias depois da diplomaçao e o ministério publico tem legitimidade ativa.

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