Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — PGR 2008
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- qg796165
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
COM O ADVENTO DA REELEIÇÃO, O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PASSOU A TIPIFICAR ALGUMAS CONDUTAS E ESTABELECER SUA PROIBIÇÃO. SÃO AS CHAMADAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. NO SEU REGIME JURÍDICO:
- AO candidato pode usar bens imóveis pertencentes á administração direta desde que haja ressarcimento aos cofres públicos e seja autorizada pelo Poder Legislativo.
- BServidor Público não pode participar de campanha eleitoral, mesmo estando de licença ou férias.
- CDurante os três meses que antecedem o pleito não pode haver inauguração de obras públicas e publicidade institucional de órgãos públicos, salvo quando autorizadas pela Justiça Eleitoral.
- DA pratica das condutas ilícita acarreta multa e/ou cassação do registro ou diploma.