Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2008
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qg796172
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL DO BRASIL:
- ACompreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.
- BSão exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.
- CEstão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- DEnvolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.