Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo Cautelar — PGR 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo Cautelar
- Código
- qg796174
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- Aas liminares concedidas contra atos do Poder Público cujo objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
- Bda sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação, sempre com os efeitos devolutivo e suspensivo.
- Cnos embargos do executado na execução fiscal é admitido o oferecimento de reconvenção.
- Dna argüição de descumprimento de preceito fundamental a decisão que a julga procedente terá eficácia contra todos, mas não terá efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.