Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — PGR 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg796175
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AHavendo formulação de pedido certo e determinado, tanto o autor quanto o réu têm interesse recursal em argüir o vício da sentença iliquida.
- Ba existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
- Cnos Juizados Especiais Federais há prazo diferenciado para prática de alguns atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
- Dem ação civil pública ajuizada para tutelar direito das pessoas idosas e que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a multa imposta pelo juiz só será devida e exígível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.