Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — PGR 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg796179
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE:
- Aos mandados de segurança de competência originária de tribunal estão sujeitos a reexame necessário quando a sentença conceder a segurança.
- Bo titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.
- Ca notificação da autoridade coatora deve sempre ser feita por ofício, entregue em mãos por oficial de justiça, mesmo em situações de urgência.
- Ddescabe novo pedido de suspensão de segurança perante tribunal superior, mesmo quando, suspensa a decisão pelo Presidente do tribunal local, essa decisão tenha sido cassada por meio de recurso de agravo.