Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — PGR 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg796180
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SOBRE O TEMA DA COMPETÊNCIA, TENHA EM MENTE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:I - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.Ill - A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.Diante destas afirmações, é correto dizer que:
- Aa proposição I está correta, enquanto a III está incorreta.
- Ba proposição II está correta, mas a I está incorreta.
- Ca proposição III está correta, mas a II está incorreta.
- Dtodas as proposições estão corretas.