Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — PGR 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg796183
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
FULANO FUNDAMENTA AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NAS ALEGAÇÕES DE: INCAPACIDADE DO AGENTE, ILICITUDE DO OBJETO E INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. REJEITADO O PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU, POR TODOS OS FUNDAMENTOS, AO EXAMINAR O RECURSO COMPETENTE, O TRIBUNAL DECIDE DA SEGUINTE FORMA: O DESEMBARGADOR A ACOLHE O PEDIDO INICIAL FUNDADO APENAS NO PRIMEIRO MOTIVO; O DESEMBARGADOR B REFORMA A SENTENÇA SOMENTE PELA SEGUNDA RAZÃO; E O DESEMBARGADOR C ACOLHE O PEDIDO DE NULIDADE TÃO-SO PELO TERCEIRO MOTIVO. ASSIM, Ê CORRETO DIZER QUE:
- Aeste acórdão é de procedência da ação.
- Beste acórdão, embora não unânime, não admite embargos infringentes.
- Ceste acórdão é inválido por não ter conclusão.
- Deste acórdão admite embargos infringentes.