Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PGR 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg796203
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
COM O OCASO DO ESTADO INTERVENCIONISTA E A SUBSEQÜENTE TENDÊNCIA DE DESESTATIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, SOBREVEIO A FIGURA, CRIADA PELO PRÓPRIO ESTADO, DO AGENTE REGULADOR DE MERCADO, CONSUBSTANCIADO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS, CONCEBIDAS PARA NORMAT1ZAREM SEGMENTOS ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA NACIONAL. DITO ISTO, AFIRMA- SE, COM EXATIDÃO, QUE:
- Aas agências reguladoras caracterizam-se pela sua independência política, autonomia administrativa e financeira;
- Ba agência reguladora se investe da qualificação de autarquia, investida de competência para a regulação setorial, integrante da administração direta, vinculada ao ministério competente para o trato da respectiva atividade;
- Ccontra as decisões de última instância da agência reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que está vinculada;
- Do regime a que se subordinam os seus servidores é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).