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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — PGR 2008

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg796214
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:
  1. Ao período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;
  2. Bvigora o regime de competência (orçamento ds exercício);
  3. Cprevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);
  4. Dnão são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);

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