Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — PGR 2008
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg796232
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PÓS A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA, O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) NOTIFICAM O EMPREENDEDOR PARA QUE COMPLETE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO INDÍGENA QUE PODE SER AFETADA. ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL CONCEDE AO EMPREENDEDOR LICENÇA DE INSTALAÇÃO.Sobre esta situação, qual a alternativa correta:
- Ao órgão estadual não poderia conceder licença de instalação antes da licença de operação.
- Beventuais deficiências do estudo de impacto ambiental não se discutem mais, a partir do momento em que se concede a licença de instalação.
- Cé possível invalidar a licença prévia mesmo tendo sido concedida a licença de instalação.
- Dnão se pode fazer exigências relativas a interesses da União, pois o empreendimento foi submetido a órgão estadual.