Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — PGR 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg796236
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
É CARACTERÍSTICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL:
- Aescolha dos diretores pelo Presidente da República, sob aprovação do Senado Federal.
- Bsubordinação ao Ministro de Estado, mediante cabimento de recurso hierárquico impróprio.
- Cdotação orçamentária desvinculada do orçamento da União, em exceção ao princípio da unidade.
- Dqualificação como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).