Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TJ-SC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg796519
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:
- AAquele que possuir, como sua, área urbana de até 360 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- BO possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido por lei, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
- CO autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, excetuando-se as despesas perante o cartório de registro de imóveis.
- DNa pendência da ação de usucapião especial urbana não ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
- ENa ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.