Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-SC 2008
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg796523
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Tendo em vista a nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (Lei nº 11.101, de 9-2-2005), observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. Sujeitam-se e podem se beneficiar da nova Lei as sociedades rurais que, observadas as formalidades do art. 968 do Código Civil, estejam inscritas no Registro de Empresa.II. Está sujeito à falência o devedor que não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 20 salários mínimos na data do pedido de falência.III. As despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial e na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor, não são exigíveis na recuperação judicial e na falência.IV. O pagamento aos credores do falido, depois de liquidados os créditos extraconcursais e feitas as restituições devidas, deve ser iniciado, qualquer que seja o valor individual por credor, pelos créditos derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho.
- ASomente as proposições I e III estão corretas.
- BSomente as proposições I e II estão corretas.
- CSomente a proposições III está correta.
- DSomente a proposição IV está incorreta.
- ETodas as proposições estão corretas.