Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — TJ-SC 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg796537
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação a imunidades e isenções tributárias, assinale a alternativa correta:
- ANão incide IPTU sobre imóvel de propriedade de partido político.
- BA imunidade pode ser concedida por decreto do prefeito, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores.
- CCompete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que concedem isenção tributária.
- DOs Estados detêm total autonomia para conceder isenção de ICMS.
- EO princípio da igualdade tributária (CR, art. 150, II) impede a concessão de isenção de IPTU a grupos determinados de pessoas.