Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — TJ-SC 2008
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qg796540
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Para caracterização do crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293 do Código Penal, podemos dizer que não pode ser considerado como papel público:
- APapel-moeda de curso legal.
- BPasse de empresa de transporte administrada pelo município.
- CVale postal.
- DCautela de penhor da Caixa Econômica Federal.
- ESelo destinado a controle tributário.