Questão de Direito Penal — Crimes contra a família — TJ-SC 2008
Direito PenalCrimes contra a família
- Código
- qg796543
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Relativamente aos crimes contra o estado de filiação, assinale a alternativa correta:
- APratica o crime previsto no parágrafo único do art. 242 do Código Penal (supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido) quem, mesmo que por motivo nobre, registra em nome próprio filho de outrem.
- BA conduta de “promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente”, disposta no art. 241 do Código Penal, admite a forma culposa como elemento subjetivo do tipo.
- CUma das formas de transgressão da tipificação descrita no art. 242 do Código Penal consiste na prática do “parto suposto”, isto é, “dar parto próprio como alheio”.
- DComete o ilícito penal de sonegação de estado de filiação aquele que deixa em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo- lhe outra, mesmo que inexista a vontade de prejudicar direito inerente ao estado civil.
- EOs crimes contra o estado de filiação, previstos nos arts. 241, 242 e 243 do Código Penal, são todos de ação penal pública incondicionada e não admitem a modalidade tentada.