Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — TJ-SC 2008
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg796554
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
- ATodas as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União.
- BAs leis complementares serão aprovadas pelo voto de dois terços dos parlamentares.
- CCompete exclusivamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
- DA lei penal pode retroagir.
- EO voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 16 e os menores de 18 anos, e para os maiores de 65 anos de idade.