Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TJ-SC 2008
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg796556
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta.
- AO Superior Tribunal de Justiça detém competência para processar o Governador do Estado nos crimes de responsabilidade.
- BAo Tribunal de Justiça compete julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição da República.
- CCompete tão-somente ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado.
- DA autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário lhe confere personalidade jurídica.
- EO Procurador Geral de Justiça do Estado detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.