Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TJ-SC 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg796557
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
- AAo Poder Legislativo é vedado apresentar emendas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- BAo Poder Legislativo é permitido tomar a iniciativa de Emenda Constitucional dispondo sobre regime jurídico dos servidores públicos.
- COs Estados não detêm competência concorrente para legislar sobre registros públicos.
- DCompete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
- EO veto do Presidente da República a projeto de lei só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.