Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — TJ-SC 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg796558
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre a intervenção da União nos Estados, é correto afirmar:
- ANo caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção dependerá de requisição do respectivo tribunal de justiça estadual.
- BSe não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo máximo de 48 horas, para apreciar o decreto de intervenção.
- CÉ admitida quando for necessária para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- DDepende de decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e será sempre submetida à apreciação do respectivo órgão do legislativo, que poderá ou não referendá-la.
- ETratando-se de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, não sendo admitida nesses casos, em hipótese alguma, outra medida.