Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — TJ-SC 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg796560
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Segundo dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
- ASeguridade social, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial.
- BEducação, cultura, ensino e desporto, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte, previdência social, proteção e defesa da saúde.
- CProteção à infância e à juventude, registros públicos, trânsito e transporte, propaganda comercial, seguridade social.
- DJazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, propaganda comercial, seguridade social, registros públicos, juntas comerciais.
- EPropaganda comercial, produção e consumo, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros públicos, trânsito e transporte.