Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — TJ-SC 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg796561
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, nos termos da Constituição:
- AAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
- BProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
- CFixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DAprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Governador de Território, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
- EEleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII.