Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — TRT 14R 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg796599
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa falsa:
- AEstá sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
- BMesmo o particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente, pode ser responsabilizado com base na lei de improbidade administrativa.
- Cas ações destinadas a levar a efeitos as sanções da lei de improbidade administrativa prescrevem no prazo de cinco anos contado do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- DO integral ressarcimento pelo dano causado ao patrimônio público somente ocorrerá quando o agente causador do respectivo dano agir com dolo.
- EA aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa não depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.