Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TRT 14R 2008
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg796602
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Analise as proposições abaixo e responda:I. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle de seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao judiciário.II. O princípio da segurança jurídica não permite que novas orientações extraídas de interpretações firmadas pela Administração sobre determinadas matérias tenham aplicação retroativa.III. Em face do princípio da publicidade, não se admite em qualquer hipótese o sigilo na esfera administrativa, sendo exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.IV. Como decorrência do princípio da motivação, a lei exige que a Administração Pública indique os fatos e fundamentos jurídicos das decisões que importem em revogação ou convalidação de ato administrativo.
- AHá apenas uma proposição verdadeira.
- BHá apenas duas proposições verdadeiras.
- CHá apenas três proposições verdadeiras.
- DTodas as proposições são verdadeiras.
- ETodas as proposições são falsas.