Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRT 15R 2008
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qg796635
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Considerando o tratamento diferenciado concedido à diplomacia e ao serviço consular, assinale a alternativa incorreta:
- Aé função do diplomata representar o Estado de origem, assim como proteger os interesses deste e dos seus nacionais perante o Estado estrangeiro;
- Bé função do consulado fomentar o desenvolvimento das relações comerciais, econômicas, culturais e cientificas entre o Estado que envia e o Estado receptor e promover ainda relações amistosas entre eles;
- Ca pessoa do agente diplomático é inviolàvel; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão e o Estado em que exerce a função diplomática tratá-lo-à com o devido respeito e adotará todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade;
- Da imunidade de jurisdição dos funcionários consulares não se aplica para o caso de ação civil proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veiculo, ocorrido no Estado receptor;
- Eos agentes diplomáticos e os membros da repartição consular não estão obrigados a prestar depoimento como testemunha.