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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 15R 2008

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg796643
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
No que tange à recuperação judicial, é incorreto afirmar que:
  1. Aos credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;
  2. Ba recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente;
  3. Ca alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial;
  4. Do plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias pará o pagamento, até o limite de 6 (seis) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;
  5. Erejeitado o plano de recuperação judicial pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.
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GabaritoD — o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias pará o pagamento, até o limite de 6 (seis) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

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